The Basic Principles Of o que é insolvência de uma empresa
The Basic Principles Of o que é insolvência de uma empresa
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two - A outra parte pode, contudo, fixar um prazo razoável ao administrador da insolvência para este exercer a sua opção, findo o qual se considera que recusa o cumprimento.
three - Recusado o cumprimento pelo administrador da insolvência, e sem prejuízo do direito à separação da coisa, se for o caso:
d) Proposta de classificação dos credores afetados pelo plano de recuperação em categorias distintas, de acordo com a natureza dos respetivos créditos, em credores garantidos, privilegiados, comuns e subordinados e querendo, de entre estes, refletir o universo de credores da empresa em pleasurableção da existência de suficientes interesses comuns, designadamente nos seguintes termos:
Las medidas correctivas pueden incluir una mejor planificación financiera, una gestión más efectiva del flujo de caja y una estrategia de diversificación de ingresos.
En algunos casos, la empresa puede necesitar la ayuda de un profesional para salir de la situación de insolvencia. Los consultores financieros o los abogados especializados en insolvencia pueden ayudar a la empresa a desarrollar un program de recuperación y negociar con los acreedores.
seven - Caso o devedor venha a ser declarado insolvente na sequência da não homologação de um acordo de pagamento, a remuneração do administrador judicial provisório e as despesas em que este tenha incorrido, que não sejam pagas, constituem créditos sobre a insolvência.
Tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF)
1 - O administrador da insolvência apresenta contas nos ten dias subsequentes à notificação da conta de custas pelo tribunal ou à cessação das suas more info enjoyableções, qualquer que seja a razão que a tenha determinado, podendo o prazo ser prorrogado por despacho judicial.
one. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.
a) Caso o processo de insolvência não seja encerrado no prazo de um ano contado da data da assembleia de apreciação do relatório, ou no ultimate de cada período de seis meses subsequente, salvo havendo razões que justifiquem o prolongamento;
three. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.
1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
three - O disposto nos números anteriores não é aplicável durante a pendência de qualquer processo de reestruturação de empresas previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Mal uso de los recursos: Si los recursos de la empresa no se utilizan de forma adecuada, pueden generarse pérdidas económicas que afecten a su solvencia.
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